AREsp 2487013 - DECISAO

AREsp 2487013 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os documentos de fl. 1029 demonstram identidade entre o número do código de barras da GRU e o comprovante de pagamento, regularizando o preparo; por isso deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1025-1026 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Do Preparo
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1025-1026 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Regularização Do Preparo, Recurso Especial, Súmula 187/stj, Reconsideração De Decisão
Processual Civil Preparo Regularização Do Preparo Recurso Especial Súmula 187/stj Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

S A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo
  2. 2 divergência entre número do código de barras da guia de custas e comprovante de pagamento
  3. 3 regularização do preparo mediante comprovação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque os documentos de fl. 1029 demonstram identidade entre o número do código de barras da GRU e o comprovante de pagamento, regularizando o preparo; por isso deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1025-1026 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1025-1026 e determinar o retorno dos autos para nova apreciação do recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1025-1026.
  • Determino que os autos retornem para nova apreciação do recurso especial de fls. 852-874.