RMS 64265 - ACORDAO

RMS 64265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a falta do comprovante de pagamento do preparo, não o fez dentro do prazo, não tendo o pedido de reconsideração interrompido o prazo; por consequência, aplica-se a deserção com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Comprovação Do Recolhimento, Pedido De Reconsideração, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processo Civil Preparo Deserção Comprovação Do Recolhimento Pedido De Reconsideração Súmula 187/stj Súmula 182/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA SÃO MIGUEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular e deserção por não comprovação do recolhimento
  2. 2 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 efeito do pedido de reconsideração sobre prazo para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, regularmente intimada para sanar a falta do comprovante de pagamento do preparo, não o fez dentro do prazo, não tendo o pedido de reconsideração interrompido o prazo; por consequência, aplica-se a deserção com fundamento no art. 1.007 do CPC/2015 e na Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido