AREsp 1929163 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois faltou a guia de recolhimento das custas e não houve complementação do preparo em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; em face disso determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas e irregularidade no preparo
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois faltou a guia de recolhimento das custas e não houve complementação do preparo em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; em face disso determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.