AREsp 1928301 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, o que leva à deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo do recurso especial (divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ e o precedente citado, o que leva à deserção; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e considerando eventual concessão da gratuidade da justiça.