AREsp 1917896 - DECISAO

AREsp 1917896 - DECISAO

Porquanto a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento e não apresentou a procuração/cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Lei n. 11.636/2007, Súmulas n. 115 e 187 e precedentes citados, o recurso especial restou deserto e o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ELISETH HANSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual
Processo Civil Preparo Deserção Procuração E Substabelecimento Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISETH HANSEN

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante de pagamento e não apresentou a procuração/cadeia completa de substabelecimento, nos termos da Lei n. 11.636/2007, Súmulas n. 115 e 187 e precedentes citados, o recurso especial restou deserto e o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.