AREsp 1941275 - DECISAO

AREsp 1941275 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (GRU Simples em lugar de GRU Cobrança), o que configura deserção conforme entendimento consolidado do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, GRU Cobrança
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Judiciais GRU Cobrança

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Parties

COLEGIO E CURSO PRIORIDADE HUM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial realizado por meio de GRU Simples em vez de GRU Cobrança
  2. 2 consequência da utilização de guia diversa da prevista na Resolução do STJ (deserção)
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do recurso especial foi realizado de forma irregular (GRU Simples em lugar de GRU Cobrança), o que configura deserção conforme entendimento consolidado do STJ, e porque o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.