REsp 1944096 - DECISAO

REsp 1944096 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado ao STJ, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

LUCIANA FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo adequado ao STJ, não tendo a recorrente sanado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto por ausência de preparo
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade