AREsp 1918239 - DECISAO

AREsp 1918239 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado (falta de guia de recolhimento devidamente apresentada e irregularidade no preparo não sanada após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, intempestivo. Em razão desses vícios, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de guia de recolhimento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo regularizado

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado (falta de guia de recolhimento devidamente apresentada e irregularidade no preparo não sanada após intimação), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo, assim, intempestivo. Em razão desses vícios, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.