AREsp 1794620 - ACORDAO

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Havendo divergência entre o número de referência constante na guia de recolhimento e o código de identificação do processo, e não tendo a parte sanado o vício após intimação no prazo assinalado, configura-se a irregularidade do preparo e impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, com consequente não conhecimento do recurso e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Deserção, Intimação, Erro De Preenchimento
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Deserção Intimação Erro De Preenchimento

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PRIMAVERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo após intimação
  2. 2 erro no número de referência na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do recurso por não atendimento do prazo para saneamento

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número de referência constante na guia de recolhimento e o código de identificação do processo, e não tendo a parte sanado o vício após intimação no prazo assinalado, configura-se a irregularidade do preparo e impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso especial, com consequente não conhecimento do recurso e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.