AREsp 1939428 - DECISAO

AREsp 1939428 - DECISAO

O comprovante de pagamento das custas juntado ao recurso estava ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, comprovantes ilegíveis acarretam a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a deserção e determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE BURIGO ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE BURIGO ROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível impossibilitando verificação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular ou não sanado
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado ao recurso estava ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, comprovantes ilegíveis acarretam a deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a deserção e determinando-se, se cabível, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...