AREsp 1939911 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por ausência de recolhimento do preparo e por não haver comprovação de concessão de justiça gratuita capaz de retroagir para cobrir custas anteriores, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários caso exista fixação anterior.

Parties: Recorrente: GENI VITALINA DE SOUSA TAKADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade

Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GENI VITALINA DE SOUSA TAKADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de recolhimento do preparo
2 comprovação insuficiente da gratuidade de justiça
3 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.