REsp 1951457 - DECISAO

REsp 1951457 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (não recolhimento das custas devidas e irregularidade no preparo), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAMUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

SAMUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 não recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado (não recolhimento das custas devidas e irregularidade no preparo), e a parte, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que autoriza a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.