AREsp 1940059 - DECISAO

AREsp 1940059 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento que não atesta a quitação, exigida pela Lei n. 11.636/2007; o vício não foi sanado após intimação, incorrendo a parte na deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas E Porte, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas E Porte Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

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Parties

BENEDITO AUGUSTO BANDEIRA FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de pagamento do preparo
  3. 3 maioração de honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do preparo, pois foi apresentado apenas comprovante de agendamento que não atesta a quitação, exigida pela Lei n. 11.636/2007; o vício não foi sanado após intimação, incorrendo a parte na deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.