REsp 1948674 - DECISAO

REsp 1948674 - DECISAO

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado não preparado tempestiva e devidamente, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo (comprovante de pagamento e código de barras)
  2. 2 consequência da deserção por preparo irregular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no comprovante de pagamento do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o recurso especial foi considerado não preparado tempestiva e devidamente, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187), razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.