AREsp 1932488 - DECISAO

AREsp 1932488 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e pela não complementação do preparo devido em dobro após intimação, verificou-se deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COLEGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COLEGIO ORLANDO GARCIA DA SILVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 necessidade de complementação do preparo quando devido em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e pela não complementação do preparo devido em dobro após intimação, verificou-se deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.