REsp 1950424 - DECISAO

O recurso não foi suficientemente e tempestivamente preparado; a parte não comprovou o recolhimento no prazo prorrogado devido à indisponibilidade do sistema e não regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso é deserto e não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso por deserção
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema, Súmula 187 Do STJ

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Prorrogação De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CVPLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadimplemento do preparo
2 prorrogação do prazo para recolhimento de custas por indisponibilidade do sistema
3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

Não conheço do recurso.
Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.