AREsp 1928082 - DECISAO

AREsp 1928082 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanear vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, houve deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.