AREsp 1931002 - DECISAO

Havendo certificação de indisponibilidade do sistema entre 03/11/2020 e 10/11/2020, a parte teve prazo até 12/11/2020 para recolher e comprovar as custas; não tendo comprovado o preparo dentro do prazo e não sanado a irregularidade apesar da intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando-se a deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Indisponibilidade Do Sistema, Recolhimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial

Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Indisponibilidade Do Sistema Recolhimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NTCONSULT TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de aproveitamento do prazo de recolhimento de custas em razão de indisponibilidade do sistema
2 consequência da falta de preparo oportuno (deserção)
3 obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e considerando eventual gratuidade da justiça.