AREsp 1932372 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem sequência numérica do código de barras) e por não ter sido efetuada a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 consequência processual da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (guia sem sequência numérica do código de barras) e por não ter sido efetuada a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção prevista na Súmula 187 do STJ; assim, não se conhece do recurso, com determinação, se cabível, de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...