REsp 1947144 - DECISAO

REsp 1947144 - DECISAO

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não representa quitação, e não houve o recolhimento efetivo do preparo nem a regularização após intimação, aplica-se a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLAUDEMIR LAZZAROTTO & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não caracteriza quitação
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo (Lei 11.636/2007)

Ratio Decidendi

Como foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, documento que não representa quitação, e não houve o recolhimento efetivo do preparo nem a regularização após intimação, aplica-se a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Lei n. 11.636/2007, da Súmula 187 do STJ e precedentes, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.