AREsp 1910580 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), sem regularização após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo e de guia de custas
  2. 2 recolhimento do preparo por meio de guia diversa (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  3. 3 incidência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo foi realizado em desacordo com a Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), sem regularização após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se