RMS 67061 - DECISAO

RMS 67061 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da deserção pelo preparo insuficiente (recolhimento de custas a menor) e da intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Recorrente: ANDREA CRISTINA D ANGELO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Preclusão, Feriado Local, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Intempestividade Preclusão Feriado Local +1 more

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Parties

ANDREA CRISTINA D ANGELO e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e recolhimento de custas a menor
  2. 2 intempestividade do recurso por apresentação fora do prazo de 15 dias
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local conforme art. 1.003, §6º do CPC/15

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deserção pelo preparo insuficiente (recolhimento de custas a menor) e da intempestividade (interposição após o prazo de 15 dias), não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/15; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.