REsp 1947356 - DECISAO

REsp 1947356 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte, apesar de intimada para suprir a irregularidade, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Custas, Súmula 187 STJ, Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Custas Súmula 187 STJ Enunciados Administrativos STJ N.02 E N.03

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte, apesar de intimada para suprir a irregularidade, permaneceu inerte; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é considerado deserto, não sendo conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça