REsp 1948032 - DECISAO

REsp 1948032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade de justiça, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrentes: RENATO CESAR DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

RENATO CESAR DE SOUSA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definir regras de admissibilidade conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a recorrente não comprovou a condição de gratuidade de justiça, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ e, assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo e falta de comprovação de gratuidade de justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.