REsp 1949417 - DECISAO

REsp 1949417 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da falta da cadeia completa de procurações, vícios estes não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Procurações E Substabelecimentos, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Preparo Custas Judiciais Representação Processual Procurações E Substabelecimentos Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e consequente deserção do recurso
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e impossibilidade de conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver sucumbência e prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e da falta da cadeia completa de procurações, vícios estes não sanados após intimação, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...