AREsp 1769888 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BIOSEV BIOENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BIOSEV BIOENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de comprovante de recolhimento
  3. 3 intempestividade na interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais o recurso foi interposto após o prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia