REsp 1945453 - DECISAO

REsp 1945453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CATRICALA E CIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)
Outcome
Recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CATRICALA E CIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Preparo irregular por indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 Deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo realizado com indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas (GRU) e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplicando-se precedentes do STJ e a Súmula 187; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.