AREsp 1941494 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve preparo regular (ausência de comprovante de pagamento, apenas agendamento, e erro no preenchimento do campo 'Processo na Origem' da GRU), caracterizando deserção, e também por intempestividade na interposição dos recursos; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DAS CAMOMILAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Recolhimento De Custas, Honorários Advocatícios, Preenchimento De GRU
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Parties

CONDOMÍNIO DAS CAMOMILAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (pagamento)
  2. 2 preenchimento incorreto do campo 'Processo na Origem' na GRU
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve preparo regular (ausência de comprovante de pagamento, apenas agendamento, e erro no preenchimento do campo 'Processo na Origem' da GRU), caracterizando deserção, e também por intempestividade na interposição dos recursos; com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.