RMS 66787 - DECISAO

RMS 66787 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução STJ/GP n.2/2017 e a parte foi regularmente intimada para regularizar o pagamento (fls. 490-492) e permaneceu inerte, justificando a declaração de deserção; assim, a decisão embargada manteve-se correta e adequada.

Parties
Embargante: WALFRIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação, Embargos De Declaração, Digitalização De Autos
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALFRIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício no preparo após intimação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução STJ/GP n.2/2017 e a parte foi regularmente intimada para regularizar o pagamento (fls. 490-492) e permaneceu inerte, justificando a declaração de deserção; assim, a decisão embargada manteve-se correta e adequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC