AREsp 1808005 - ACORDAO

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A agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida mesmo após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; assim, por preclusão, o recurso especial deve ser considerado deserto conforme a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUCIARA BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Regularização De Vícios, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Regularização De Vícios Assistência Judiciária Gratuita Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JUCIARA BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Aplicação da pena de deserção ao recurso especial
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou o recolhimento do preparo na forma devida mesmo após regular intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC; assim, por preclusão, o recurso especial deve ser considerado deserto conforme a Súmula 187/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.