AREsp 1944896 - DECISAO

AREsp 1944896 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, ocorreu preclusão temporal na juntada do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, configura-se deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Admissibilidade, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Admissibilidade Preclusão Temporal

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Parties

SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular do recurso especial
  2. 2 preclusão temporal da juntada de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, ocorreu preclusão temporal na juntada do preparo e a parte não sanou o vício após intimação; por aplicação da Súmula n. 187 do STJ, configura-se deserção, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.