AREsp 1942903 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento; nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o comprovante de agendamento não comprova a quitação, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial; tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIA MARQUES SCHEIDEGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MARQUES SCHEIDEGGER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Efeito de comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento; nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o comprovante de agendamento não comprova a quitação, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do recurso especial; tendo havido prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.