AREsp 1948142 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e comprovado: o documento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para sanar o vício, não efetuou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; tal irregularidade, à luz do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, conduz à deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovante de pagamento válido do preparo (ausência de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado e comprovado: o documento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, e a parte, intimada para sanar o vício, não efetuou a complementação do preparo em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; tal irregularidade, à luz do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, conduz à deserção do recurso, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se