AREsp 1942761 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo de quinze dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Intempestividade, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários Advocatícios Intempestividade Deserção Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de pagamento do preparo e do respectivo comprovante de custas
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo do recurso especial, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e por intempestividade do agravo interposto fora do prazo de quinze dias úteis; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.