RMS 66641 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a deserção em razão do comprovante de pagamento ilegível e da inércia da parte em regularizar o preparo dentro do prazo; a alegação de falha no sistema eletrônico não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; e a comprovação de eventual suspensão de expediente/feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, implicando preclusão.

Parties
Embargante: RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Digitalização Dos Autos, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Administrativo Preparo Deserção Tempestividade Digitalização Dos Autos Feriado Local +1 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível e deserção do recurso
  2. 2 alegada falha na digitalização dos autos não comprovada por certidão do tribunal de origem
  3. 3 obrigatoriedade de juntada do comprovante de pagamento no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material; manteve-se a deserção em razão do comprovante de pagamento ilegível e da inércia da parte em regularizar o preparo dentro do prazo; a alegação de falha no sistema eletrônico não foi comprovada por certidão do tribunal de origem; e a comprovação de eventual suspensão de expediente/feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, implicando preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa