AREsp 1943140 - DECISAO

A ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras tornou irregular o preparo do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; por aplicação da Súmula 187 do STJ ocorreu a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: AVENILDA MULLER RITZEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVENILDA MULLER RITZEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularidade do preparo do recurso especial
2 necessidade de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.