AREsp 1931493 - DECISAO

AREsp 1931493 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de preparo (ou comprovação da gratuidade) que ocasiona a deserção do recurso especial, e por ter o recurso especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: ALCEU PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem

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Parties

ALCEU PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento da guia de custas do STJ e ausência de comprovação da gratuidade
  2. 2 interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por não ter sido devido e oportunamente preparado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de preparo (ou comprovação da gratuidade) que ocasiona a deserção do recurso especial, e por ter o recurso especial sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado no tribunal de origem; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se.