AREsp 1943428 - DECISAO

AREsp 1943428 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido efetivamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Em face de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BARROS & BARROS FARMACIA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursal Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BARROS & BARROS FARMACIA E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto por não ter sido efetivamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento e não comprovante de pagamento, nos termos da Lei n.11.636/2007; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ. Em face de eventual fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.