AREsp 1717074 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a deserção; foi intimada a regularizar o preparo e apenas se manifestou fora do prazo legal de cinco dias, de modo que o recurso especial não foi tempestiva e devidamente preparado, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JF&RR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Intimação Para Saneamento De Vício Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JF&RR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para sanar o vício
  3. 3 manifestação fora do prazo legal de cinco dias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a deserção; foi intimada a regularizar o preparo e apenas se manifestou fora do prazo legal de cinco dias, de modo que o recurso especial não foi tempestiva e devidamente preparado, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015