AREsp 1949503 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente preparado, por ausência de comprovação do pagamento das custas no momento devido e por não ter sido realizada a complementação do preparo em dobro exigida, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos originários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Admissibilidade

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Parties

FIRST CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento no momento da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de juntada de guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e obrigação de complementação em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi oportunamente preparado, por ausência de comprovação do pagamento das custas no momento devido e por não ter sido realizada a complementação do preparo em dobro exigida, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos originários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em favor da parte contrária, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.