EAREsp 1786060 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não regularizou o preparo na forma devida (dever de recolhimento em dobro não cumprido), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; fundamenta-se ainda no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RICARDO DE CARVALHO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento (deserção E Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Preparo, Deserção, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Fundamentação Das Decisões +3 more

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Parties

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento (deserção E Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Regularização do preparo e deserção por não recolhimento em dobro
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi apreciado por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não regularizou o preparo na forma devida (dever de recolhimento em dobro não cumprido), caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ, e porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos embargos de divergência; fundamenta-se ainda no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.