AREsp 1941209 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça e não sanou a irregularidade do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIELZA APARECIDA MAIOCHI SOMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIELZA APARECIDA MAIOCHI SOMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas do STJ
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia na correção do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade da justiça e não sanou a irregularidade do preparo após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da...