REsp 1948660 - DECISAO

REsp 1948660 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado no prazo (ausência de guia de custas válida e comprovante regular), a impugnação contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, de modo que incidiu a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção e consequente não conhecimento do recurso; por consequência, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo e impõe-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID DOS SANTOS MACHADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Certidão De Saneamento
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Admissibilidade Certidão De Saneamento

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Parties

DAVID DOS SANTOS MACHADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplência do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e regularização posterior do preparo de forma simples
  3. 3 interposição de recurso contra certidão de saneamento (considerada manifestamente incabível)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado no prazo (ausência de guia de custas válida e comprovante regular), a impugnação contra a certidão de saneamento é manifestamente incabível e não interrompeu o prazo para regularização, de modo que incidiu a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção e consequente não conhecimento do recurso; por consequência, prejudica-se o pedido de efeito suspensivo e impõe-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.