AREsp 1943494 - DECISAO

AREsp 1943494 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o preparo com o comprovante de pagamento, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e dos precedentes do STJ; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: TALGUI CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

TALGUI CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do preparo (pagamento de custas)
  3. 3 suficiência do comprovante de agendamento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o preparo com o comprovante de pagamento, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art. 10, parágrafo único) e dos precedentes do STJ; além disso, a parte foi intimada para sanar a irregularidade e permaneceu inerte, e determinou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (deserção).
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.