AREsp 1919824 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado devido à divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e à não regularização após intimação (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), além de o agravo ter sido interposto intempestivamente fora do prazo legal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties: Agravante/recorrente: JANE CRISTINA DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANE CRISTINA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
2 deserção do recurso por não regularização após intimação
3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.