AREsp 1941927 - DECISAO

AREsp 1941927 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: AHMED SMAILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

AHMED SMAILI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; assim, não conheço do recurso e determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça