AREsp 1938839 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido da guia (ausência de sequência numérica do código de barras), configurando deserção, além de o agravo ter sido interposto fora do prazo legal e de haver ausência da cadeia completa de procurações; por tais motivos, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: SHARECONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Processual

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Case Brief

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Parties

SHARECONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido da guia de custas (preparo)
2 inexistência de prova da hipossuficiência para gratuidade de justiça
3 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
publique-se