AREsp 1943038 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo — apenas houve juntada de comprovante de agendamento, que não representa quitação — e por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo a regular representação; aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, razão pela qual declarou-se a deserção e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL IMBUIA IV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RESIDENCIAL IMBUIA IV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não substitui comprovante do efetivo pagamento
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações impede o conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de comprovação do pagamento do preparo — apenas houve juntada de comprovante de agendamento, que não representa quitação — e por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo a regular representação; aplicaram-se as Súmulas n. 115 e 187 do STJ e a Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, razão pela qual declarou-se a deserção e não se conheceu do recurso, com determinação de majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.