AREsp 1939898 - DECISAO

AREsp 1939898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal (ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e ainda o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FELISMINA DE CASTRO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELISMINA DE CASTRO FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não-regularização após intimação
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo legal (ocorrendo deserção nos termos da Súmula 187 do STJ), e ainda o agravo foi interposto intempestivamente fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.