AREsp 1853183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a guia de recolhimento (GRU) exigida para comprovar o preparo, não regularizou o vício após intimação (gerando deserção conforme Súmula 187/STJ) e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, qualquer feriado local ou suspensão de prazos apta a tornar o recurso tempestivo, além de não se aplicar prorrogação por indisponibilidade do sistema ocorrida durante o lapso recursal (arts. 1.003, § 6º e 224, § 1º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: ANDREA PERAZOLI; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade, Feriado Local, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Feriado Local Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANDREA PERAZOLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 juntada apenas do comprovante de pagamento sem guia de recolhimento (GRU) insuficiente para comprovar o preparo
  2. 2 deserção por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou a guia de recolhimento (GRU) exigida para comprovar o preparo, não regularizou o vício após intimação (gerando deserção conforme Súmula 187/STJ) e não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, qualquer feriado local ou suspensão de prazos apta a tornar o recurso tempestivo, além de não se aplicar prorrogação por indisponibilidade do sistema ocorrida durante o lapso recursal (arts. 1.003, § 6º e 224, § 1º, do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno